HC 902991 - DECISAO

HC 902991 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a delimitação do Plenário do STF (SL N. 1698/RS), segundo as quais, havendo condenações em processos distintos que, após unificação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso Material De Crimes, Cumulação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Concurso Material De Crimes Cumulação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de condenações em processos distintos
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena referente a crimes impeditivos para concessão de indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de verificação do concurso material na fase de execução e não apenas em sentença única

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a delimitação do Plenário do STF (SL N. 1698/RS), segundo as quais, havendo condenações em processos distintos que, após unificação, mantenham pena relativa a crime impeditivo, é imprescindível o integral cumprimento dessa pena para que se permita o indulto das demais reprimendas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.