HC 902619 - DECISAO

HC 902619 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a impetração não atacou todas as razões de decidir do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além disso, o Tribunal de origem considerou que o paciente não preenchia os requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/22 (não era enfermo elencado nem integrante do Sistema Único de Segurança Pública e não havia cumprido integralmente a pena pelos crimes impeditivos quando da edição do Decreto).

Parties
Paciente: JULIO CESAR NICOLAU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Processamento
Outcome
habeas corpus não processado e liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Interpretação Sistemática, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Interpretação Sistemática Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR NICOLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 requisito objetivo temporal de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos
  3. 3 interpretação sistemática do Decreto Presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a impetração não atacou todas as razões de decidir do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; além disso, o Tribunal de origem considerou que o paciente não preenchia os requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/22 (não era enfermo elencado nem integrante do Sistema Único de Segurança Pública e não havia cumprido integralmente a pena pelos crimes impeditivos quando da edição do Decreto).

Court Disposition

habeas corpus não processado e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.