REsp 2124170 - DECISAO

REsp 2124170 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação consolidada nesta Corte considera que o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que a existência de pena máxima em abstrato superior a cinco anos não impede o benefício quando aplicável a essa hipótese excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para conceder o indulto ao recorrente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Conflito entre art. 5º (limite de 5 anos) e art. 7º, VI (exceção ao tráfico privilegiado) do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena máxima abstrata do tráfico privilegiado após aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação consolidada nesta Corte considera que o art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), de modo que a existência de pena máxima em abstrato superior a cinco anos não impede o benefício quando aplicável a essa hipótese excepcional.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder o indulto ao recorrente

Orders

  • Conceder o indulto ao recorrente
  • Publique-se