HC 907299 - DECISAO

HC 907299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio inadmissível nesta via e por ausência, na documentação trazida, de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, de modo que não se concede a ordem para deferir o indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Interpretação De Decreto Presidencial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto ao indulto
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio inadmissível nesta via e por ausência, na documentação trazida, de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, de modo que não se concede a ordem para deferir o indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.