HC 908651 - DECISAO

HC 908651 - DECISAO

Parties
Paciente: RAMON RAIMUNDO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xx, RI Stj)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Indulto Natalino, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Indulto Natalino Art. 11, Parágrafo Único +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xx, RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver meio recursal próprio