HC 887281 - DECISAO

HC 887281 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado como incurso no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 2 anos e 11 meses, e, à luz dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto natalino pode ser aplicado à hipótese de tráfico privilegiado com a minorante do §4º,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO DE MATTOS FORTUNATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Pena Máxima Em Abstrato, Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Pena Máxima Em Abstrato Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE MATTOS FORTUNATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao critério 'pena máxima em abstrato não superior a cinco anos'
  3. 3 Relevância da pena concreta aplicada versus pena máxima em abstrato na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado como incurso no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 2 anos e 11 meses, e, à luz dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto natalino pode ser aplicado à hipótese de tráfico privilegiado com a minorante do §4º, não havendo vedação à concessão do benefício nessa condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Conceder indulto ao paciente MARCELO DE MATTOS FORTUNATO exclusivamente em relação à condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), autos n. 0010366-05.2013.8.24.003.
  • Comunique-se.