HC 876109 - DECISAO

HC 876109 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu que os crimes impeditivos para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrangem tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; assim, havendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pelo Relator E Decisão Colegiada Pela Terceira Seção
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Indulto (decreto N. 11.302/2022) Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pelo Relator E Decisão Colegiada Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de combinar a aplicação do art. 5º com o art. 11 do mesmo Decreto
  3. 3 Se a unificação de penas pode elevar a pena máxima abstrata acima do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu que os crimes impeditivos para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrangem tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; assim, havendo condenações impeditivas consideradas após unificação, impede-se a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada