HC 909016 - DECISAO

HC 909016 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do indulto para a condenação examinada (observância do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência), mas existiu omissão do Tribunal de origem...

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Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE JESUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração Defensivos
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração defensivos e determinar que outro seja prolatado com exame do pleito relativo à PEC n. 0003596-43.2020.8.26.0502.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE JESUS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração Defensivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 vedação de concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do indulto para a condenação examinada (observância do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência), mas existiu omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do pedido relativo ao PEC n. 0003596-43.2020.8.26.0502, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para anular o acórdão dos embargos de declaração defensivos e determinar novo pronunciamento com análise desse pleito.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração defensivos e determinar que outro seja prolatado com exame do pleito relativo à PEC n. 0003596-43.2020.8.26.0502.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração defensivos e determinar que outro seja prolatado com exame do pleito relativo à PEC n. 0003596-43.2020.8.26.0502.