HC 903140 - DECISAO

HC 903140 - DECISAO

Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infração aos tipos que atendem aos requisitos do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em razão de entendimento da Terceira Seção e precedentes da Corte sobre a interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Reapreciação De Pedido De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação Restritiva Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do indulto do Decreto n. 11.302/2022 devem ser verificados por crime/condenação distinta ou pela soma/unificação de penas na execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e alcance do parágrafo único do art. 11
  3. 3 Se condenações por crimes impeditivos em ações diversas impedem indulto de crimes não impeditivos praticados em contextos distintos

Ratio Decidendi

Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infração aos tipos que atendem aos requisitos do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em razão de entendimento da Terceira Seção e precedentes da Corte sobre a interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infração aos tipos que atendem aos requisitos do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Publique-se