HC 905986 - DECISAO

HC 905986 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu ser possível a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado com pena concreta de 2 anos e 6 meses, em atenção à interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e à jurisprudência da Corte que afasta a aplicação do limite do art. 5º na hipótese prevista no art. 7º, VI, do ato presidencial; assim, reconheceu-se o direito ao indulto nos termos do decreto para o paciente.

Parties
Paciente: WYLLIAN MAGALHÃES DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

WYLLIAN MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena máxima em abstrato para fins de enquadramento no indulto, considerando o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu ser possível a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado com pena concreta de 2 anos e 6 meses, em atenção à interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e à jurisprudência da Corte que afasta a aplicação do limite do art. 5º na hipótese prevista no art. 7º, VI, do ato presidencial; assim, reconheceu-se o direito ao indulto nos termos do decreto para o paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder indulto ao paciente WYLLIAN MAGALHÃES DE OLIVEIRA em relação às penas privativas de liberdade da condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), nos autos n. 0002275-96.2016.8.24.0007, nos termos dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.