HC 886755 - DECISAO

HC 886755 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é concedido quando, ao unificar-se as penas de condenações distintas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto; assim, em casos de condenações em processos diversos deve haver o integral cumprimento das penas pelos crimes impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas, devendo prevalecer a interpretação que impede a concessão do benefício enquanto subsistir pena a cumprir por delito impeditivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental E Juízo De Retratação (decisão De Denegação Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Individualização Da Pena, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Individualização Da Pena Unificação De Penas Concurso De Crimes Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental E Juízo De Retratação (decisão De Denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto natalino pode ser concedido quando, após unificação de penas, reste cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do decreto
  3. 3 Interpretação do art. 11 do Decreto à luz do precedente do Plenário do STF

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é concedido quando, ao unificar-se as penas de condenações distintas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto; assim, em casos de condenações em processos diversos deve haver o integral cumprimento das penas pelos crimes impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas, devendo prevalecer a interpretação que impede a concessão do benefício enquanto subsistir pena a cumprir por delito impeditivo.