HC 906043 - DECISAO

HC 906043 - DECISAO

O paciente permanece cumprindo pena por crime considerado impeditivo (roubo, art.157 do CP) e, à luz do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022, e da interpretação cautelar do STF na Suspensão de Liminar n.1.698, não é possível conceder o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARTINS BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO MARTINS BARBOSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto diante de condenação por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto n.11.302/2022
  2. 2 interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 consideração da unificação das penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O paciente permanece cumprindo pena por crime considerado impeditivo (roubo, art.157 do CP) e, à luz do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022, e da interpretação cautelar do STF na Suspensão de Liminar n.1.698, não é possível conceder o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.