HC 905019 - DECISAO

HC 905019 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, somente as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 devem ser consideradas para fins de concessão do indulto, e no caso o trânsito em julgado ocorreu posteriormente à publicação do decreto.

Parties
Paciente: ALEX POMPEU DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

ALEX POMPEU DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto em razão da data do trânsito em julgado em relação à publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 relevância da data de distribuição da execução penal versus data de trânsito em julgado para fins de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, somente as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 devem ser consideradas para fins de concessão do indulto, e no caso o trânsito em julgado ocorreu posteriormente à publicação do decreto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.