HC 859155 - DECISAO

HC 859155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ (que seguiu o entendimento do STF) sobre o alcance do crime impeditivo em casos de unificação de penas, de modo a não evidenciar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADIZIM AFONSO GOMES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal

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Parties

ADIZIM AFONSO GOMES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 efeito da unificação de penas sobre crime impeditivo do indulto
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ (que seguiu o entendimento do STF) sobre o alcance do crime impeditivo em casos de unificação de penas, de modo a não evidenciar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se