HC 861937 - DECISAO

HC 861937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido, diante da conformidade do acórdão recorrido com a mais recente jurisprudência do STJ, que considera o crime impeditivo do indulto abrangendo crimes em concurso e remanescentes após unificação de penas.

Parties
Paciente: JONATHA ALVES CASTILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal +1 more

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Parties

JONATHA ALVES CASTILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto ao paciente
  2. 2 Incidência do óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto a crimes em concurso e a crime remanescente após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido, diante da conformidade do acórdão recorrido com a mais recente jurisprudência do STJ, que considera o crime impeditivo do indulto abrangendo crimes em concurso e remanescentes após unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.