HC 895461 - DECISAO

HC 895461 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ reviu seu entendimento e passou a admitir que o crime impeditivo do indulto inclui também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; por estar a decisão agravada em desacordo com essa jurisprudência recente, os agravos regimentais foram providos para reconsiderar a decisão de fls. 928/930, não conhecendo do habeas corpus e não concedendo a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: JEISON FERNANDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Prover os agravos regimentais para reconsiderar a decisão de fls. 928/930, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos Do Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Do Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

JEISON FERNANDO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à abrangência dos crimes impeditivos do indulto
  2. 2 Possibilidade de provimento de agravo regimental para reconsideração de decisão que concedeu habeas corpus

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reviu seu entendimento e passou a admitir que o crime impeditivo do indulto inclui também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; por estar a decisão agravada em desacordo com essa jurisprudência recente, os agravos regimentais foram providos para reconsiderar a decisão de fls. 928/930, não conhecendo do habeas corpus e não concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Prover os agravos regimentais para reconsiderar a decisão de fls. 928/930, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 928/930 e não conhecer do habeas corpus nem conceder a ordem de ofício
  • Publique-se