HC 910128 - DECISAO

HC 910128 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se preenchia o requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao delito de tráfico privilegiado, impedindo a concessão do indulto, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MAXWELL FERNANDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo E Equiparado, Decisão Interlocutória, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Crime Hediondo E Equiparado Decisão Interlocutória Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MAXWELL FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 sobre a vedação de indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se preenchia o requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao delito de tráfico privilegiado, impedindo a concessão do indulto, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.