HC 889947 - DECISAO

HC 889947 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o art. 11 impõe a unificação ou soma das penas para fins do benefício e, se após essa unificação permanecer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, a concessão do indulto é vedada; entendimento alinhado a decisões do STF (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO CASSILDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação De Ato Normativo, Concurso De Crimes, Competência Presidencial, Unificação E Soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Interpretação De Ato Normativo +3 more

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Parties

PEDRO CASSILDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada de indulto a crimes não impeditivos quando há pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, § único e art. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da regra de unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o art. 11 impõe a unificação ou soma das penas para fins do benefício e, se após essa unificação permanecer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo, a concessão do indulto é vedada; entendimento alinhado a decisões do STF (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.