HC 867725 - DECISAO

HC 867725 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão do Juízo da execução à vista do entendimento consolidado de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, deve haver a unificação ou soma das penas (art. 11 do Decreto e art. 111 da LEP) e que a existência de crime impeditivo remanescente da unificação impede a benesse, entendimento este alinhado ao Supremo Tribunal Federal e à Terceira Seção do STJ; assim não se caracterizou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: CELIA MARIA RODRIGUES PAES; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus Pelo Relator)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação Ou Soma De Penas, Crime Impeditivo, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Interpretação De Decreto Presidencial Indulto Presidencial Unificação Ou Soma De Penas Crime Impeditivo Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum +1 more

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Parties

CELIA MARIA RODRIGUES PAES

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando há unificação ou soma de penas decorrente de múltiplas condenações
  2. 2 se, para verificação do limite de cinco anos do art. 5º do Decreto, as penas devem ser consideradas isoladamente ou unificadas
  3. 3 se a existência de crime impeditivo, ainda que remanescente de unificação de penas, impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente anulou a decisão do Juízo da execução à vista do entendimento consolidado de que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, deve haver a unificação ou soma das penas (art. 11 do Decreto e art. 111 da LEP) e que a existência de crime impeditivo remanescente da unificação impede a benesse, entendimento este alinhado ao Supremo Tribunal Federal e à Terceira Seção do STJ; assim não se caracterizou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.