HC 842303 - DECISAO

HC 842303 - DECISAO

Verificou-se que o paciente possui condenação por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto 11.302/2022 (tráfico de drogas) cuja pena mais grave não foi cumprida; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não se pode conceder indulto natalino...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO CESAR ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Possibilidade de concessão isolada do indulto a crime não impeditivo quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente possui condenação por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto 11.302/2022 (tráfico de drogas) cuja pena mais grave não foi cumprida; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não se pode conceder indulto natalino relativo a crime não impeditivo enquanto persistir o cumprimento de pena pelo crime impeditivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.