HC 908376 - DECISAO

HC 908376 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e porque há entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente por unificação de penas, o que impede a concessão do indulto ao delito não impeditivo no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame Liminar Pelo Relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso Material, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso Material Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (exame Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 requisito objetivo temporal previsto no art. 11 do Decreto
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e porque há entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente por unificação de penas, o que impede a concessão do indulto ao delito não impeditivo no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.