HC 913817 - DECISAO

HC 913817 - DECISAO

Verificado que os processos indicados registraram reincidência, incidindo a vedação do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, e não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus não substitui recurso próprio; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR BATISTA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Reincidência, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Requisitos Do Indulto Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILLIAN CESAR BATISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de primariedade do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 ao juiz da execução penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Legalidade da cassação do indulto em razão de reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Verificado que os processos indicados registraram reincidência, incidindo a vedação do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, e não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus não substitui recurso próprio; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.