HC 910374 - DECISAO

HC 910374 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente possui condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, por força da unificação das penas, o total alcança 8 anos e 2 meses de reclusão, ultrapassando o limite de 5 anos previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022; além disso, o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ é no sentido de que o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas, tornando ausente o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de penas unificadas
  2. 2 Se condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006 impede a concessão do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Interpretação de 'concurso de crimes' versus efeitos da unificação de penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente possui condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, por força da unificação das penas, o total alcança 8 anos e 2 meses de reclusão, ultrapassando o limite de 5 anos previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022; além disso, o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ é no sentido de que o crime impeditivo abrange também o remanescente por unificação de penas, tornando ausente o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.