HC 910049 - DECISAO

HC 910049 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, ao considerar a unificação/soma das penas e concluir pela inobservância do requisito objetivo do indulto quando o total ultrapassa cinco anos, está em consonância com a mais recente jurisprudência do STJ (que segue o entendimento do STF) de que o crime impeditivo do Decreto nº 11.302/22 abrange o remanescente em razão da unificação de penas; assim não se identifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto deve ser analisado de forma individual para cada condenação ou considerando a unificação/soma das penas
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/22
  3. 3 Aplicação do art. 11 do Decreto quanto à unificação de penas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem, ao considerar a unificação/soma das penas e concluir pela inobservância do requisito objetivo do indulto quando o total ultrapassa cinco anos, está em consonância com a mais recente jurisprudência do STJ (que segue o entendimento do STF) de que o crime impeditivo do Decreto nº 11.302/22 abrange o remanescente em razão da unificação de penas; assim não se identifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.