HC 901551 - DECISAO

HC 901551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o apenado não satisfez os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n.º 11.302/22: não integra o rol de enfermos elencados nem o Sistema Único de Segurança Pública e, à data de 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos; jurisprudência do STF e...

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Parties
Paciente (impetrante/agravante): MARIO LUCAS DE SOUZA SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Da Pena, Interpretação Sistemática Do Decreto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARIO LUCAS DE SOUZA SILVA

Paciente (impetrante/agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos deve ser exigido quando há unificação de penas
  3. 3 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e alcance dos seus requisitos objetivos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o apenado não satisfez os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n.º 11.302/22: não integra o rol de enfermos elencados nem o Sistema Único de Segurança Pública e, à data de 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos; jurisprudência do STF e do STJ consolidada exige que, se após unificação de penas remanescer cumprimento relativo a crime impeditivo, o benefício é obstado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.