HC 879851 - DECISAO

HC 879851 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este manteve o indeferimento do indulto com fundamento em que o reeducando possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas na data-limite do Decreto n. 11.302/2022, entendimento este alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698/RS) e adotado pelo STJ, motivo pelo qual a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: JEREMIAS CALDEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

JEREMIAS CALDEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) quando houver crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este manteve o indeferimento do indulto com fundamento em que o reeducando possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas na data-limite do Decreto n. 11.302/2022, entendimento este alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698/RS) e adotado pelo STJ, motivo pelo qual a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus