HC 915597 - DECISAO

HC 915597 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente ainda cumpre pena por condenação decorrente de crime impeditivo, circunstância que, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando houver cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas para fins de verificação dos requisitos do indulto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente ainda cumpre pena por condenação decorrente de crime impeditivo, circunstância que, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.