HC 915610 - DECISAO

HC 915610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão proferido por órgão desta Corte, matéria que não compete ao STJ em razão do art. 105 da CF, e porque o acórdão atacado adotou o novo entendimento jurisprudencial (Terceira Seção alinhada ao STF) sobre a aplicação do Decreto n. 11.302/2022, não sendo plausível a revisão naquele writ.

Parties
Paciente: JUAN GUIBSON SILVA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Agravo Em Execução Penal, Habeas Corpus, Alteração Jurisprudencial E Regime De Transição, Modulação De Efeitos, Competência Para Habeas Corpus
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Parties

JUAN GUIBSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus contra atos de seus órgãos/membros
  3. 3 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio contra acórdão proferido por órgão desta Corte, matéria que não compete ao STJ em razão do art. 105 da CF, e porque o acórdão atacado adotou o novo entendimento jurisprudencial (Terceira Seção alinhada ao STF) sobre a aplicação do Decreto n. 11.302/2022, não sendo plausível a revisão naquele writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se