HC 902039 - DECISAO

HC 902039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a Corte alinhou sua interpretação à do Pleno do STF (referendo da SL 1.698), entendendo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo,...

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Parties
Paciente: ELVIS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Competência Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

ELVIS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a Corte alinhou sua interpretação à do Pleno do STF (referendo da SL 1.698), entendendo que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.