HC 891405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de WALTER CASSIMIRO NETO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011324-51.2023.8.26.0496. Consta dos autos que o apenado teve indeferido o pedido de indulto natalino pleiteado com fulcro no Decreto de 2022, em virtude da existência de crime impeditivo. Irresignada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão de fls. 14/17. No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus ao indulto em relação aos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, por não ter sido praticado em concurso com o crime impeditivo. Requer, assim, a concessão do referido benefício. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 419/420. As informações foram prestadas às fls. 426/444. O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N.º 11.302/2022. RÉU CONDENADO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, POR DUAS VEZES - CRIMES IMPEDITIVOS), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CRIME IMPEDITIVO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA - CRIME NÃO IMPEDITIVO). PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS NÃO CUMPRIDAS. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 11.302/2022. ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. PRECEDENTE DO STJ. "ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS" (AGRG NO HC N.º 890.929/SE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT." (fl. 448) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal indeferiu o pedido de indulto, nos termos da seguinte fundamentação: "Assim, estando o recorrente cumprindo pena por crime impeditivo (tráfico de drogas), não há que se falar em concessão de indulto para os crimes remanescentes, anotando-se, ainda, que a pena máxima do crime de furto qualificado supera cinco anos e a soma das penas do sentenciado está na casa dos treze anos de reclusão." (fls. 16/17) Da leitura do excerto, verifica-se que a Corte local salientou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente. A Terceira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas " (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024). Constata-se, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a mais recente jurisprudência deste Sodalício acerca do tema, a afastar o aventado constrangimento ilegal justificador da concessão d a ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA