HC 913385 - DECISAO

HC 913385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por revelar-se substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade nos autos; ademais, havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; vedada a concessão do indulto diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado (lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto isolado quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo (Decreto 11.302/2022, art. 7º)
  3. 3 Abrangência do conceito de crime impeditivo: inclui crimes praticados em concurso e remanescentes de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por revelar-se substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade nos autos; ademais, havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, a concessão do indulto é vedada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; vedada a concessão do indulto diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo)
  • Publique-se