HC 915247 - DECISAO

HC 915247 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e, posteriormente, pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, após unificação de...

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Parties
Paciente: DAVID ALVES FIGUEIREDO; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial, Segurança Jurídica
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Parties

DAVID ALVES FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há unificação de penas e remanesce cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 Diferença entre unificação de penas e concurso de crimes para fins do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alcance temporal da modificação de entendimento jurisprudencial (prospectividade/retroatividade)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) e, posteriormente, pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim, não há ilegalidade a ser reparada e o pedido de habeas corpus liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.