HC 916491 - DECISAO

HC 916491 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a modificação de orientação da Terceira Seção do STJ, segundo os quais o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: NAILSON DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Interpretação Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NAILSON DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenados que cumprem pena por crimes impeditivos remanescentes após unificação de penas
  2. 2 Diferença entre concurso de crimes e unificação de penas para fins de impedimento ao indulto
  3. 3 Efeito temporal da alteração jurisprudencial da Terceira Seção do STJ e aplicação prospectiva versus retroativa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a modificação de orientação da Terceira Seção do STJ, segundo os quais o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; assim não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.