HC 917223 - DECISAO

HC 917223 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque, à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a unificação ou soma de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do delito indultado, considerada isoladamente, não supera cinco anos; como o crime do art. 184, §2º do CP tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos e não é crime impeditivo, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: JOSE WILSON PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto 11.302/2022, Concessão De Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade, Cassação De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto 11.302/2022 Concessão De Indulto Natalino +4 more

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Parties

JOSE WILSON PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 se a soma/unificação de penas obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque, à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a unificação ou soma de penas efetuada até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do delito indultado, considerada isoladamente, não supera cinco anos; como o crime do art. 184, §2º do CP tem pena máxima em abstrato inferior a cinco anos e não é crime impeditivo, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, no processo n. 7002106-66.2017.8.16.0114
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça