HC 890334 - DECISAO

HC 890334 - DECISAO

Deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, abrange tanto crimes praticados em concurso como aqueles remanescentes em razão da unificação das penas; assim, a decisão que concedeu habeas corpus por entender o contrário foi revogada e o agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: FABIO DANIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração / Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 275/282 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo Do Indulto, Concurso De Crimes
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Do Indulto Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

FABIO DANIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração / Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto abrange crimes não praticados em concurso mas resultantes da unificação de penas

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, abrange tanto crimes praticados em concurso como aqueles remanescentes em razão da unificação das penas; assim, a decisão que concedeu habeas corpus por entender o contrário foi revogada e o agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 275/282 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 275/282 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício