HC 889778 - DECISAO

HC 889778 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois o paciente possui condenações por crimes impeditivos (tráfico de drogas) cujas penas não foram integralmente cumpridas; diante do entendimento do STF referente ao art. 11, §único, do Decreto n. 11.302/2022 e da modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, é correta a interpretação de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GENOR ADEMIR DOERZBACHER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

GENOR ADEMIR DOERZBACHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando houver crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto no ordenamento e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois o paciente possui condenações por crimes impeditivos (tráfico de drogas) cujas penas não foram integralmente cumpridas; diante do entendimento do STF referente ao art. 11, §único, do Decreto n. 11.302/2022 e da modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, é correta a interpretação de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.