HC 855459 - DECISAO

HC 855459 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes cuja pena máxima em abstrato, até 25/12/2022, não excede cinco anos (furtos tentados) e os demais crimes não são impeditivos, de modo que o Juízo da Vara de Execuções deve reapreciar o pedido de indulto considerando individualmente cada condenação nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Interpretação Dos Arts. 5º E 11
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Interpretação Dos Arts. 5º E 11

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se a soma/unificação das penas impede a aplicação do art. 5º do Decreto
  3. 3 se devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato por infração

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes cuja pena máxima em abstrato, até 25/12/2022, não excede cinco anos (furtos tentados) e os demais crimes não são impeditivos, de modo que o Juízo da Vara de Execuções deve reapreciar o pedido de indulto considerando individualmente cada condenação nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente cada condenação, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  • Publique-se. Intimem-se.