HC 883846 - DECISAO

HC 883846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento em que o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo (art. 244-B do ECA), entendimento que está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a atual orientação da Terceira Seção do STJ de que, após a unificação de penas, a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: CLÁUDIO MATEUS AFONSO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial, Decreto N. 11.302/2022
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Parties

CLÁUDIO MATEUS AFONSO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando resta cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Se a unificação de penas se confunde com concurso de crimes para efeitos do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento em que o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo (art. 244-B do ECA), entendimento que está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a atual orientação da Terceira Seção do STJ de que, após a unificação de penas, a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus