HC 908741 - DECISAO

HC 908741 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição inicial é deficiente e não impugna a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, não há decisão desfavorável específica sobre o pedido de indulto, e a guia de execução demonstra a existência de delitos impeditivos que totalizam pena não integralmente cumprida, justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SEGALA FRANCISCO; Impetrado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Interesse De Agir, Petição Inicial Deficiente, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Interesse De Agir Petição Inicial Deficiente +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SEGALA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto em relação ao tráfico privilegiado
  2. 2 ausência de interesse de agir por ausência de decisão desfavorável sobre o pedido de indulto
  3. 3 petição inicial deficiente como obstáculo ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição inicial é deficiente e não impugna a fundamentação do acórdão recorrido; além disso, não há decisão desfavorável específica sobre o pedido de indulto, e a guia de execução demonstra a existência de delitos impeditivos que totalizam pena não integralmente cumprida, justificando a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.