HC 914442 - DECISAO

HC 914442 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a paciente possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas, nos termos do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, e porque, por cumprir pena em regime aberto domiciliar, não se reconheceu a impossibilidade de receber cuidados contínuos em estabelecimento prisional; esse entendimento está alinhado à interpretação recente do STF e ao posicionamento adotado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: EUDEZIA DA SILVA ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Humanitário, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena, Habeas Corpus, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Indulto Humanitário Tráfico De Drogas Unificação De Penas Cumprimento Integral Da Pena +2 more

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Parties

EUDEZIA DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto humanitário (art.1º, incs. I e II, Decreto 11.302/2022) a condenado em regime aberto domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando existe condenação por crime impeditivo (art.7º, inc. VI, Decreto 11.302/2022) e pena não integralmente cumprida
  3. 3 Efeito da unificação de penas e interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a paciente possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas, nos termos do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, e porque, por cumprir pena em regime aberto domiciliar, não se reconheceu a impossibilidade de receber cuidados contínuos em estabelecimento prisional; esse entendimento está alinhado à interpretação recente do STF e ao posicionamento adotado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o habeas corpus.
  • Publique-se.