HC 912186 - DECISAO

HC 912186 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na homologação da falta grave, pois esta decorreu de condenação por novo crime apurada em processo penal com observância do contraditório e ampla defesa (audiência/interrogatório e defesa técnica), o que, segundo a jurisprudência do STF (Tema 941) e do STJ, supriu a necessidade de prévio PAD, justificando-se, assim, o indeferimento do pedido de indulto e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

LUIS GUSTAVO CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar quando falta grave decorre de condenação por novo crime
  3. 3 Exigência de audiência de justificação para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na homologação da falta grave, pois esta decorreu de condenação por novo crime apurada em processo penal com observância do contraditório e ampla defesa (audiência/interrogatório e defesa técnica), o que, segundo a jurisprudência do STF (Tema 941) e do STJ, supriu a necessidade de prévio PAD, justificando-se, assim, o indeferimento do pedido de indulto e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.