HC 916067 - DECISAO

HC 916067 - DECISAO

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime considerado impeditivo pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando o entendimento do STF de que a unificação de penas alcança a vedação do parágrafo único do art. 11, negou-se a ordem de habeas corpus, afastando a possibilidade de concessão do indulto ao paciente.

Parties
Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 consideração da unificação de penas como obstáculo à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime considerado impeditivo pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando o entendimento do STF de que a unificação de penas alcança a vedação do parágrafo único do art. 11, negou-se a ordem de habeas corpus, afastando a possibilidade de concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.