HC 906262 - DECISAO

HC 906262 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente não comprovou atendimento aos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 (enfermidades elencadas ou integração ao SUSP) e, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, o indulto é vedado quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto, independentemente de concurso entre crimes.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Separação De Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto
  2. 2 interpretação do art.11 e requisitos objetivos e subjetivos para concessão do indulto
  3. 3 competência do Poder Judiciário para reavaliar mérito de ato de clemência presidencial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente não comprovou atendimento aos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 (enfermidades elencadas ou integração ao SUSP) e, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, o indulto é vedado quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto, independentemente de concurso entre crimes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se