HC 869615 - DECISAO

HC 869615 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato de cada delito isoladamente e não a soma das penas resultante da unificação prevista no art. 11, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que afastou o indulto com base na soma/unificação. Assim, anulou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade do paciente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto quando há unificação de penas que, somadas, ultrapassam 5 anos
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus/agravo de execução

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato de cada delito isoladamente e não a soma das penas resultante da unificação prevista no art. 11, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que afastou o indulto com base na soma/unificação. Assim, anulou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade do paciente

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Reestabelecer a decisão da primeira instância que concedeu o indulto ao paciente e declarou extinta a punibilidade (art. 107, II, CP)