HC 877071 - DECISAO

HC 877071 - DECISAO

Afasta-se o óbice formado pela somatória das penas em abstrato, por entender-se que, segundo a jurisprudência desta Corte e a interpretação sistemática dos arts.5º e 11 do Decreto n.11.302/2022, para aplicação do indulto devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: ISRAEL SERAFIM; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Soma Das Penas Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes

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Parties

ISRAEL SERAFIM

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022 (art.5º), deve ser considerada a soma/unificação das penas ou as penas máximas em abstrato, individualmente
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art.5º do Decreto 11.302/2022 nas hipóteses de unificação de penas pela execução

Ratio Decidendi

Afasta-se o óbice formado pela somatória das penas em abstrato, por entender-se que, segundo a jurisprudência desta Corte e a interpretação sistemática dos arts.5º e 11 do Decreto n.11.302/2022, para aplicação do indulto devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • afastado o óbice do somatório das penas em abstrato
  • determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022