HC 906409 - DECISAO

HC 906409 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não se enquadra como beneficiário do Decreto (não comprovou as enfermidades elencadas nem é agente do Sistema Único de Segurança Pública) e não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo após unificação de penas (cumprimento de apenas 87%), sendo esse remanescente considerado impeditivo conforme entendimento do STF e uniformizado pelo STJ.

Parties
Paciente: RICHARD GONÇALVES SILVA; Advogada: Defensoria Pública de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD GONÇALVES SILVA

Paciente

Defensoria Pública de Minas Gerais

Advogada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Se a existência de condenação por crime impeditivo remanescente após unificação de penas obsta a concessão do indulto
  3. 3 Se houve revogação do livramento condicional e perda dos dias de prova por prática de novo crime durante o benefício

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não se enquadra como beneficiário do Decreto (não comprovou as enfermidades elencadas nem é agente do Sistema Único de Segurança Pública) e não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo após unificação de penas (cumprimento de apenas 87%), sendo esse remanescente considerado impeditivo conforme entendimento do STF e uniformizado pelo STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.