HC 913400 - DECISAO

HC 913400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio não deveria ser conhecida, e porque a impetrante não rechaçou fundamentação decisiva do acórdão atacado (de que não se poderá computar para novo indulto o período de pena já extinto por indulto), impossibilitando a demonstração de constrangimento ilegal; por isso, ausente infirmatio de fundamento essencial, o writ não foi conhecido (art. 34, inc. XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: CARLOS DOUGLAS DE SOUZA MARQUES; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cumprimento De Pena, Requisito Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Especialidade, Reincidência, Cômputo De Pena Indultada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Cumprimento De Pena Requisito Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Especialidade +2 more

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Parties

CARLOS DOUGLAS DE SOUZA MARQUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino nos termos do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 exigência de reparação do dano para crimes patrimoniais (art. 2º, inciso XV)
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, inciso I vs. inciso XV do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio não deveria ser conhecida, e porque a impetrante não rechaçou fundamentação decisiva do acórdão atacado (de que não se poderá computar para novo indulto o período de pena já extinto por indulto), impossibilitando a demonstração de constrangimento ilegal; por isso, ausente infirmatio de fundamento essencial, o writ não foi conhecido (art. 34, inc. XX, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se