HC 908693 - DECISAO

HC 908693 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na data marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido a totalidade da pena relativa ao crime impeditivo (crime hediondo previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003) decorrente da unificação de penas, de modo que, nos termos do art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, o indulto não poderia ser concedido; ademais, não cabe ao Judiciário ampliar as restrições previstas pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: Marco Antonio de Oliveira Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegação)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Interpretação De Decretos

Case Brief

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Parties

Marco Antonio de Oliveira Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) a crimes resultantes de unificação de penas
  2. 2 Exigência de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto (art. 11, parágrafo único, Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário frente à prerrogativa presidencial de conceder indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na data marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido a totalidade da pena relativa ao crime impeditivo (crime hediondo previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003) decorrente da unificação de penas, de modo que, nos termos do art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, o indulto não poderia ser concedido; ademais, não cabe ao Judiciário ampliar as restrições previstas pelo Presidente da República.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se