HC 854363 - DECISAO

HC 854363 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado desta Corte de que o art.5º do Decreto nº 11.302/2022 exige a consideração da pena máxima de cada crime isoladamente para fins do teto de cinco anos, não se pode obstar o indulto pela soma ou unificação das penas prevista no art.11; assim, houve constrangimento ilegal na cassação do indulto pelo Tribunal de origem, razão pela qual se anulou o acórdão e se reestabeleceram as decisões de primeiro grau que concederam o indulto e declararam extinta a pena.

Parties
Paciente: DEIVID JOSE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer as decisões de primeiro grau que concederam o indulto e declararam extinta a pena.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Soma/unificação De Penas, Prevalência Da Norma Mais Favorável
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Soma/unificação De Penas Prevalência Da Norma Mais Favorável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID JOSE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando houver unificação ou soma de penas
  2. 2 Interpretação conjunta do art.5º e art.11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se o teto de 5 anos deve ser verificado por pena individual ou pela soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado desta Corte de que o art.5º do Decreto nº 11.302/2022 exige a consideração da pena máxima de cada crime isoladamente para fins do teto de cinco anos, não se pode obstar o indulto pela soma ou unificação das penas prevista no art.11; assim, houve constrangimento ilegal na cassação do indulto pelo Tribunal de origem, razão pela qual se anulou o acórdão e se reestabeleceram as decisões de primeiro grau que concederam o indulto e declararam extinta a pena.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer as decisões de primeiro grau que concederam o indulto e declararam extinta a pena.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Reestabelecer as decisões de primeiro grau que concederam o indulto e declararam extinta a pena nos autos dos Processos nº 1507382-86.2018.8.26.0309 e 1500915-11.2018.8.26.0659 (PECs nº 0007618-47.2020.8.26.0502 e 0006925-29.2021.8.26.0502).