HC 884931 - DECISAO

HC 884931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de recurso substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Competência Do STJ Para Revisão Criminal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CLODOALDO ANTONIO PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro tribunal já transitado em julgado.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de recurso substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.